TERMOS DE USO

1. DA ACEITAÇÃO E VINCULAÇÃO AOS TERMOS DE USO

1.1. A aceitação destes Termos de Uso configura a concessão de licença não exclusiva de uso para acesso e utilização da PLATAFORMA CLICK DEFENDER.

1.2. Ao completar o processo de Cadastro eletrônico e selecionar a opção "Aceito os Termos e Condições de Uso", o USUÁRIO manifesta expressamente sua concordância integral com todos os termos e condições estabelecidos neste instrumento.

1.3. A CLICK DEFENDER reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, as disposições destes Termos de Uso, sem necessidade de notificação prévia. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações implementadas, poderá rescindir este contrato imediatamente, sem qualquer custo ou penalidade.

1.4. Os serviços e funcionalidades disponibilizados pela PLATAFORMA CLICK DEFENDER são licenciados nas condições atuais ("as is"), podendo sofrer alterações, atualizações, substituições ou descontinuações a qualquer tempo, sem comunicação antecipada.

1.5. A utilização da PLATAFORMA CLICK DEFENDER em desconformidade com estes Termos poderá acarretar a suspensão temporária ou permanente do acesso, cancelamento do cadastro do USUÁRIO, revogação imediata da licença de uso e aplicação de outras medidas cabíveis, conforme detalhado adiante.

2. DAS LIMITAÇÕES E MODIFICAÇÕES DA PLATAFORMA

2.1. A CLICK DEFENDER pode, a seu exclusivo critério, limitar o acesso à Plataforma ou a determinadas funcionalidades, considerando aspectos técnicos como capacidade de processamento, segurança da informação, integridade dos sistemas e servidores, bem como para execução de manutenções programadas ou emergenciais.

2.2. A CLICK DEFENDER detém autonomia para aprimorar, modificar ou descontinuar serviços, ferramentas e funcionalidades da Plataforma a qualquer momento, seja para substituir recursos existentes ou implementar novas soluções tecnológicas.

2.3. O USUÁRIO declara ter plena ciência e concorda expressamente que constitui sua responsabilidade manter-se informado sobre eventuais atualizações destes Termos de Uso, bem como das demais Políticas e Diretrizes da CLICK DEFENDER.

3. DA INTERPRETAÇÃO E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

3.1. O presente instrumento deve ser interpretado harmonicamente com as disposições constantes em eventuais ANEXOS, Adendos e Políticas complementares.

3.2. Havendo qualquer divergência entre o conteúdo destes Termos de Uso gerais e disposições específicas contidas em ANEXOS, prevalecerão as regras do ANEXO, por se tratarem de normas especiais aplicáveis a situações particulares.

3.3. O USUÁRIO reconhece que poderão ser celebrados Termos Aditivos contendo cláusulas específicas relacionadas a determinados serviços oferecidos pela CLICK DEFENDER, os quais estarão condicionados ao atendimento de requisitos particulares e serão apresentados para leitura e aceitação eletrônica conforme a demanda e interesse manifestado.

4. DO OBJETO

4.1. O presente contrato tem como finalidade o licenciamento e acesso aos serviços da CLICK DEFENDER, plataforma tecnológica desenvolvida para identificação, monitoramento e bloqueio de cliques em campanhas de tráfego pago, proporcionando proteção do investimento publicitário e otimização de resultados para afiliados de marketing e gestores de tráfego.

5. DAS DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos de Uso, os termos e expressões abaixo terão os seguintes significados:

• "Chargeback": Procedimento através do qual o portador do cartão de crédito contesta uma transação junto à operadora ou instituição emissora do cartão. Este processo é gerenciado diretamente pela bandeira do cartão e comunicado ao intermediador de pagamentos. A CLICK DEFENDER não detém qualquer controle ou responsabilidade sobre estornos e cancelamentos originados por chargeback.
• "Código de Acesso": Credencial de segurança (senha) utilizada pelo USUÁRIO para autenticação e acesso à sua conta na plataforma.
• "Cookie Stuffing": Técnica fraudulenta executada por meio de extensões maliciosas de navegador, projetadas para injetar dados de identificação de um afiliado em substituição a outro, distorcendo a atribuição de conversões.
• "Comissões": Percentual remuneratório calculado sobre vendas geradas através do programa de afiliados. Os valores são processados e distribuídos diretamente pela empresa responsável pelo gateway de pagamentos.
• "Gateway de Pagamentos": Empresa terceirizada responsável pelo processamento das transações financeiras referentes às mensalidades dos planos da CLICK DEFENDER, bem como pela gestão e distribuição das comissões de afiliados.
• "Material Educativo": Conteúdo digital informativo contendo orientações, atualizações e boas práticas relacionadas aos serviços da CLICK DEFENDER, disponibilizado periodicamente ao USUÁRIO.
• "Endereço IP": Identificador numérico exclusivo atribuído ao dispositivo utilizado para conexão com a internet, podendo ser empregado para rastreamento da origem de acessos à plataforma.
• "GCLID (Google Click Identifier)": Parâmetro de rastreamento automaticamente gerado pelo Google Ads para identificação e monitoramento de cliques e conversões em campanhas publicitárias.
• "MSCLKID (Microsoft Click ID)": Identificador único gerado pelo Microsoft Advertising (Bing Ads) destinado ao rastreamento de performance de anúncios e atribuição precisa de conversões.
• "FBCLID (Facebook Click Identifier)": Parâmetro de rastreamento gerado pelo Meta Ads (Facebook e Instagram) para identificação e monitoramento de cliques e conversões em campanhas publicitárias.
• "Integrações de anúncios": Conexões opcionais, autorizadas por você, com plataformas de anúncio de terceiros (como Google Ads, Meta Ads, Taboola, NewsBreak, Outbrain, AdsKeeper e MGID), destinadas à visualização de campanhas e métricas, ao envio de conversões e ao acompanhamento de desempenho, conforme detalhado na Política de Privacidade.
• "Presell": Página intermediária estrategicamente posicionada entre o anúncio e a oferta final, com o objetivo de preparar psicologicamente o visitante e aumentar as taxas de conversão em campanhas de marketing digital.
• "USUÁRIO": Pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços da plataforma CLICK DEFENDER, incluindo afiliados de marketing e gestores de tráfego pago.
• "Mensalidade": Valor cobrado pela CLICK DEFENDER como contrapartida pela concessão da licença de uso da plataforma e acesso aos seus serviços.
• "Tributos": Totalidade dos encargos fiscais incidentes, incluindo impostos, taxas, contribuições e demais obrigações tributárias decorrentes das operações realizadas pelo USUÁRIO.

6. DO CADASTRO E REQUISITOS DE ACESSO

6.1. Requisitos para Cadastro

Poderão se cadastrar e utilizar a CLICK DEFENDER:

a) Pessoa Física: Maior de 18 (dezoito) anos, em pleno exercício da capacidade civil, sem qualquer impedimento legal;

b) Pessoa Jurídica: Através de representante legal devidamente autorizado, com poderes para contratar em nome da empresa.

6.2. Processo de Cadastro

Para criar sua conta na plataforma, o USUÁRIO deverá:

a) Selecionar o plano de assinatura desejado dentre as opções disponibilizadas;

b) Fornecer informações completas e verdadeiras, incluindo: nome completo ou razão social, endereço de e-mail válido, número de telefone celular com DDD, e demais dados que a CLICK DEFENDER julgar necessários;

c) Escolher a modalidade de pagamento preferencial: cartão de crédito (informando número do cartão, nome do titular, data de validade e código CVV) ou PIX.

6.3. Confirmação e Ativação

Após a confirmação da contratação, o USUÁRIO receberá:

a) E-mail de confirmação da CLICK DEFENDER contendo código provisório de acesso à plataforma;

b) Comunicação da empresa processadora de pagamentos com informações sobre a transação e eventual programa de afiliação;

c) Instruções para validação e ativação completa da conta.

6.4. Segurança do Código de Acesso

a) O Código de Acesso provisório deverá ser alterado pelo USUÁRIO no primeiro acesso à plataforma;

b) A modificação do Código de Acesso é prerrogativa exclusiva do USUÁRIO;

c) É vedada a divulgação do Código de Acesso a terceiros, sendo o USUÁRIO integralmente responsável por sua guarda, sigilo e utilização;

d) O USUÁRIO reconhece e aceita expressamente que qualquer pessoa que se autenticar utilizando seu Código de Acesso será identificada pela plataforma como o próprio USUÁRIO;

e) Todas as operações, transações e atividades realizadas mediante uso do Código de Acesso serão consideradas válidas e de responsabilidade do USUÁRIO.

6.5. Responsabilidade pelas Atividades

O USUÁRIO é o único responsável por todas as atividades executadas em sua conta, isentando a CLICK DEFENDER de qualquer responsabilidade por perdas, danos ou prejuízos causados pelo próprio USUÁRIO ou por terceiros não autorizados que tenham obtido acesso às suas credenciais.

6.6. Veracidade das Informações

O USUÁRIO declara, sob as penas previstas na legislação civil e penal brasileira, que todas as informações, dados e documentos fornecidos no processo de cadastro são verdadeiros, completos e atualizados, comprometendo-se a manter tais informações devidamente atualizadas durante toda a vigência deste contrato.

6.7. Vigência

O presente instrumento produz efeitos a partir da data de aceitação eletrônica pelo USUÁRIO, aplicando-se a todas as operações e transações realizadas entre as partes, refletindo com precisão a natureza da relação jurídica estabelecida, bem como os direitos e obrigações dela decorrentes.

7. DOS PLANOS E VALORES

7.1. Para utilizar os serviços da CLICK DEFENDER, o USUÁRIO deverá selecionar um dos planos de assinatura disponíveis na plataforma.

7.2. Valores e Condições Comerciais

Os valores dos planos, limites de funcionalidades, condições de parcelamento e demais especificações comerciais são estabelecidos e atualizados diretamente na plataforma de vendas da CLICK DEFENDER no momento da contratação.

7.3. O USUÁRIO terá acesso às informações completas sobre preços, recursos incluídos em cada plano e condições de pagamento durante o processo de seleção e contratação na plataforma.

8. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E RENOVAÇÃO

8.1. O pagamento será processado conforme a modalidade selecionada pelo USUÁRIO no momento da contratação.

8.2. A renovação do plano contratado ocorrerá automaticamente ao término de cada período de vigência, exceto se o USUÁRIO realizar o cancelamento da renovação automática.

8.3. O USUÁRIO poderá cancelar a renovação automática a qualquer momento, sem qualquer custo ou penalidade, por meio das configurações disponíveis em sua conta na plataforma.

8.3.1. Importante: O cancelamento da renovação automática impede apenas a renovação futura do plano, não encerrando imediatamente a vigência do período contratado.

Exemplo: Se o USUÁRIO contratou um plano trimestral, o cancelamento da renovação automática impedirá que o plano seja renovado ao final dos três meses, mas o acesso aos serviços permanecerá ativo até o término do período já pago.

9. DA POLÍTICA DE REEMBOLSO

9.1. Não haverá reembolso de valores já pagos em caso de cancelamento antecipado do plano, ressalvado o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

9.2. O USUÁRIO poderá solicitar o reembolso integral dos valores pagos caso o cancelamento seja efetuado no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados da data:

Da compra inicial do plano; ou

Da renovação automática do plano.

9.3. Os planos com períodos determinados (trimestral e anual) não são passíveis de cancelamento com reembolso após transcorrido o prazo de 7 (sete) dias da data da ‘contratação ou renovação.

9.4. Os valores dos planos com períodos determinados poderão ser pagos:

À vista: mediante pagamento único; ou

Parcelado: conforme opções de parcelamento disponibilizadas na plataforma no momento da contratação.

9.5. O parcelamento do valor não altera a natureza do contrato nem seu período de vigência, que permanecerá válido até o término do prazo contratado (trimestral ou anual).

9.6. Assim, ainda que o USUÁRIO cancele a renovação automática ou solicite o cancelamento do plano, as parcelas remanescentes continuarão devidas, sem possibilidade de reembolso, isenção de pagamento ou desistência do parcelamento.

10. DAS ALTERAÇÕES E UPGRADES DE PLANO

10.1. Após a contratação, não será permitida a redução ou downgrade do plano escolhido.

10.2. Caso o USUÁRIO tenha contratado um plano anual, não será possível convertê-lo para um plano trimestral ou mensal, permanecendo a obrigação de pagamento integral pelo período contratado.

10.3. É facultado ao USUÁRIO realizar upgrade para um plano superior a qualquer momento, mediante:

Ajuste proporcional dos valores já pagos no plano atual;

Pagamento da diferença correspondente ao novo plano escolhido, calculada de forma proporcional ao período restante de vigência.

11. DO REAJUSTE DE VALORES

11.1. A CLICK DEFENDER reserva-se o direito de ajustar os valores dos planos periodicamente para adequação às condições de mercado, custos operacionais e melhorias implementadas na plataforma.

11.2. Eventuais reajustes de valores serão comunicados ao USUÁRIO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da efetivação da nova cobrança.

11.3. O USUÁRIO poderá, caso não concorde com o novo valor, cancelar a renovação automática do plano antes da data de efetivação do reajuste, sem qualquer penalidade, mantendo o acesso aos serviços até o término do período já pago.

12. DAS OBRIGAÇÕES DA CLICK DEFENDER

12.1. Sem prejuízo das demais obrigações decorrentes destes Termos de Uso, a CLICK DEFENDER obriga-se a:

a) Prestar os serviços por meio de conexões seguras e criptografadas;

b) Observar rigorosamente a legislação e as regulamentações aplicáveis à prestação dos serviços oferecidos.

12.1.1. Da Limitação de Responsabilidade

a) A CLICK DEFENDER não se responsabiliza por falhas, interrupções, instabilidades ou indisponibilidades do sistema causadas por eventos de força maior, caso fortuito ou fatores externos ao seu controle direto, incluindo falhas de infraestrutura de terceiros e interrupções de conectividade.

b) A CLICK DEFENDER empregará seus melhores esforços técnicos para assegurar um serviço contínuo e de alto desempenho. Contudo, a disponibilidade e a qualidade dos serviços poderão ser afetadas por fatores externos, considerando que sua operação depende da infraestrutura de terceiros, incluindo, mas não se limitando a:

Provedores de hospedagem em nuvem

Serviços de banco de dados

Sistemas de envio de e-mails

Plataformas de pagamento e checkout

Serviços de API e integrações externas

Plataformas de tráfego pago (Google Ads, Meta Ads, etc.)

c) A CLICK DEFENDER não garante a disponibilidade ininterrupta dos serviços nem se responsabiliza por falhas, interrupções, instabilidades ou degradações de desempenho resultantes de limitações técnicas ou falhas dessas infraestruturas terceirizadas.

d) Em nenhuma hipótese a CLICK DEFENDER será responsável por danos diretos ou indiretos, incluindo, mas não se limitando a, lucros cessantes, perdas de dados, prejuízos financeiros, perda de oportunidades comerciais ou qualquer outro tipo de dano decorrente de falhas ou indisponibilidades dos serviços mencionados.

e) A CLICK DEFENDER não se responsabiliza por quaisquer obrigações tributárias decorrentes da operação e uso dos seus serviços, sendo exclusivamente do USUÁRIO a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações fiscais aplicáveis às suas atividades comerciais e publicitárias.

f) A CLICK DEFENDER emprega tecnologia avançada e algoritmos especializados para detecção e bloqueio de cliques fraudulentos, mas não garante a eliminação total de fraudes e atividades mal-intencionadas, considerando a constante evolução das técnicas fraudulentas.

g) A CLICK DEFENDER não será responsável por prejuízos decorrentes de decisões estratégicas ou comerciais tomadas pelo USUÁRIO com base nos relatórios e análises gerados pela plataforma, bem como por falhas técnicas, instabilidades ou indisponibilidades causadas por terceiros, incluindo, mas não se limitando a:

g.1) Problemas nos servidores ou na conexão com a internet do USUÁRIO ou de terceiros;

g.2) Mudanças, atualizações ou alterações nas políticas de anúncios de plataformas de tráfego pago (Google Ads, Meta Ads, TikTok Ads, etc.);

g.3) Ações fraudulentas sofisticadas que não possam ser detectadas devido a técnicas avançadas de ofuscação utilizadas por terceiros.

13. DA CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

13.1. Todas as informações fornecidas pelo USUÁRIO à CLICK DEFENDER, incluindo dados de campanhas publicitárias, estratégias de marketing, relatórios de desempenho e quaisquer outras informações sensíveis geradas pela plataforma, serão tratadas como estritamente confidenciais e não poderão ser compartilhadas com terceiros sem autorização expressa e por escrito do USUÁRIO.

13.2. A CLICK DEFENDER adota medidas técnicas e administrativas de segurança da informação para proteger os dados dos usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Contudo, não se responsabiliza por vazamentos de informações decorrentes de ataques cibernéticos sofisticados, falhas de segurança de terceiros ou negligência do próprio USUÁRIO na proteção de seus acessos e credenciais.

13.3. Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, o USUÁRIO deve consultar a Política de Privacidade da CLICK DEFENDER, que integra estes Termos de Uso.

14. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

Além das demais obrigações previstas neste contrato, o USUÁRIO se obriga a:

a) Reembolsar integralmente a CLICK DEFENDER por qualquer dano, prejuízo ou custo adicional incorrido em razão da presente contratação, incluindo, mas não se limitando a, despesas administrativas, honorários advocatícios e custas processuais;

b) Isentar e manter indene a CLICK DEFENDER de qualquer responsabilidade decorrente de sua atuação, assumindo a defesa e o polo processual em eventuais demandas judiciais, extrajudiciais ou administrativas em que a CLICK DEFENDER seja envolvida em decorrência das atividades desenvolvidas pelo USUÁRIO. Caso não seja possível excluir a CLICK DEFENDER do litígio, o USUÁRIO se compromete a garantir a isenção de qualquer condenação ou ônus que lhe seja atribuído, assumindo integralmente os custos e consequências legais;

c) Divulgar e utilizar a marca da CLICK DEFENDER exclusivamente em conformidade com as diretrizes e características dos serviços oferecidos na plataforma, sem qualquer deturpação, omissão ou prática que possa induzir terceiros a erro quanto à sua natureza e funcionalidades;

d) Abster-se de associar a CLICK DEFENDER a qualquer produto, serviço, prática ou conteúdo ilícito, imoral, ofensivo, enganoso ou que viole direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, direitos autorais, de propriedade industrial, de imagem e de personalidade;

e) Observar integralmente a legislação vigente, incluindo as leis de proteção ao consumidor, proteção de dados pessoais e propriedade intelectual, bem como as normas e políticas da CLICK DEFENDER, zelando pela ética, transparência e conformidade em todas as suas interações e transações na plataforma;

f) Manter suas informações cadastrais rigorosamente atualizadas, incluindo dados de contato, endereço de e-mail, número de telefone e demais informações relevantes para a continuidade dos serviços prestados pela CLICK DEFENDER, responsabilizando-se por qualquer consequência advinda de informações desatualizadas, incompletas ou inverídicas;

g) Responder exclusivamente por suas atividades, campanhas publicitárias e condutas na plataforma, isentando a CLICK DEFENDER de qualquer responsabilidade por atos praticados pelo USUÁRIO ou por terceiros em seu nome, ainda que decorrentes de falha na segurança de seus acessos ou compartilhamento indevido de credenciais;

h) Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com as políticas das plataformas de tráfego pago (Google Ads, Meta Ads, etc.), abstendo-se de qualquer prática fraudulenta, enganosa ou que viole direitos de terceiros.

15. DO PRAZO E DA RESCISÃO

15.1. O presente contrato terá vigência conforme o plano escolhido pelo USUÁRIO, sendo irrevogável e irretratável durante o respectivo período, não podendo ser rescindido antecipadamente sem justa causa, ressalvado o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

15.2. A CLICK DEFENDER poderá rescindir o presente contrato imediatamente, independentemente de notificação prévia ou interpelação, judicial ou extrajudicial, e sem necessidade de cumprimento do prazo de vigência, caso o USUÁRIO:

a) Descumpra qualquer obrigação ou declaração assumida neste contrato;

b) Utilize seu link de afiliado para adquirir a plataforma para uso próprio, recebendo comissão sobre sua própria contratação (autorreferência);

c) Prejudique a imagem pública da CLICK DEFENDER ou de seus parceiros, seja por declarações difamatórias, ações maliciosas ou qualquer outro meio;

d) Utilize a plataforma de maneira fraudulenta, incluindo, mas não se limitando a, manipular detecções, fraudar cliques, gerar dados falsos ou buscar vantagem indevida sobre seus próprios anúncios;

e) Transfira, compartilhe ou comercialize indevidamente seu acesso à plataforma com terceiros, sem a expressa autorização por escrito da CLICK DEFENDER;

f) Engaje-se em práticas que violem leis, regulamentos ou políticas da CLICK DEFENDER, incluindo fraudes, lavagem de dinheiro, violação de direitos autorais ou outras atividades ilícitas.

15.3. Em caso de rescisão por qualquer dos motivos elencados no item 15.2, o USUÁRIO será responsável pelo pagamento de uma multa compensatória equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor ainda devido com base no plano contratado, sem prejuízo de eventuais perdas e danos que a CLICK DEFENDER possa apurar e cobrar judicialmente.

15.4. A rescisão do contrato não dará direito a reembolso de valores já pagos, independentemente do tempo restante de vigência do plano contratado, ressalvado o direito de arrependimento previsto na cláusula 9.2 destes Termos.

15.5. Caso a rescisão ocorra por iniciativa da CLICK DEFENDER sem justa causa, o USUÁRIO terá direito ao reembolso proporcional ao período não utilizado do plano contratado.

16. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

16.1. O USUÁRIO reconhece que, ao aceitar estes Termos de Uso, a CLICK DEFENDER lhe concede uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da plataforma, exclusivamente para os fins estabelecidos neste contrato.

16.2. O domínio, marca, logotipo, identidade visual, código-fonte, algoritmos, interface gráfica, sistemas, banco de dados, ferramentas, documentações técnicas, relatórios analíticos e quaisquer outras criações intelectuais desenvolvidas ou disponibilizadas na Plataforma são de propriedade exclusiva da CLICK DEFENDER, estando estritamente vedado:

a) Reproduzir, modificar, distribuir, vender, ceder, sublicenciar ou explorar comercialmente qualquer parte da Plataforma, total ou parcialmente, sem a autorização expressa e por escrito da CLICK DEFENDER;

b) Descompilar, realizar engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma, salvo na medida expressamente permitida pela legislação aplicável;

c) Criar, desenvolver ou disponibilizar produtos ou serviços derivados, concorrentes ou similares à Plataforma sem autorização expressa da CLICK DEFENDER;

d) Utilizar qualquer tecnologia, software, script ou prática que possa interferir, danificar, sobrecarregar ou comprometer o funcionamento adequado da Plataforma.

16.3. Caso a CLICK DEFENDER venha a conceder direitos de uso adicionais por meio de contrato específico ou licença especial, estes serão concedidos por prazo determinado e poderão ser revogados a qualquer tempo em caso de descumprimento de seus termos.

16.4. A violação de qualquer disposição desta cláusula poderá resultar na rescisão imediata do contrato, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais cabíveis para reparação de danos materiais e morais, incluindo sanções civis e criminais conforme a legislação vigente de propriedade intelectual.

17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. O USUÁRIO não poderá ceder, transferir ou sublicenciar, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso a terceiros, salvo mediante autorização expressa e por escrito da CLICK DEFENDER.

17.2. A CLICK DEFENDER reserva-se o direito de ceder, transferir ou delegar os direitos e obrigações destes Termos de Uso, total ou parcialmente, a terceiros, independentemente de notificação ou consentimento prévio do USUÁRIO.

17.3. A eventual tolerância de qualquer das Partes quanto ao descumprimento de qualquer cláusula ou condição destes Termos não constituirá renúncia, novação ou alteração contratual, podendo a Parte exigir o seu cumprimento integral a qualquer momento.

17.4. Custas e Honorários: Em caso de litígio judicial ou extrajudicial decorrente destes Termos de Uso, a Parte vencida arcará com todas as despesas processuais e honorários advocatícios da Parte vencedora, fixados em, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, salvo determinação judicial diversa.

17.5. Foro: As Partes elegem o foro da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos de Uso, renunciando a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

18. DOS CANAIS DE ATENDIMENTO

Em caso de dúvidas, reclamações, sugestões, VOCÊ poderá entrar em contato com o Suporte CLICK DEFENDER, através dos contatos abaixo: suporte@clickdefender.com.br (19) 99009-1833