1. DO OBJETO

1.1. O CLICK SHIELD analisa, no servidor e antes da entrega da página, os acessos dirigidos aos endereços indicados pelo USUÁRIO e aplica a esses acessos as REGRAS que o próprio USUÁRIO configurou no painel.

1.2. As REGRAS compreendem, entre outras, a seleção de países, de tipos de dispositivo e da origem do clique, bem como a definição do destino de cada acesso aprovado.

1.3. O acesso ao módulo depende de contratação específica, conforme o plano ou o pacote adquirido, e está sujeito aos limites descritos na cláusula 5.

1.4. O CLICK SHIELD é ferramenta de natureza estritamente técnica e neutra. A CLICK DEFENDER não define, não sugere e não audita as REGRAS de cada USUÁRIO, nem exerce curadoria sobre as páginas de destino por ele indicadas.

2. DA RESPONSABILIDADE PELO USO

2.1. A configuração do CLICK SHIELD é ato exclusivo do USUÁRIO, que responde civil, penal e administrativamente pelas REGRAS que estabelecer e por todas as consequências delas decorrentes.

2.2. O USUÁRIO declara e garante que:

a) é titular dos endereços e das páginas que submeter à proteção, ou possui autorização expressa e suficiente do titular;

b) o conteúdo de todas as páginas envolvidas, inclusive das páginas de destino, é lícito, verdadeiro e de sua responsabilidade;

c) o uso que fará do módulo observa a legislação aplicável, os termos de serviço das plataformas de anúncio que utilizar e os direitos de terceiros;

d) obteve, quando exigido, as autorizações regulatórias e sanitárias referentes aos produtos e serviços que anuncia.

2.3. Cabe exclusivamente ao USUÁRIO verificar a compatibilidade da configuração adotada com as políticas das plataformas de anúncio, dos processadores de pagamento e dos demais terceiros envolvidos em sua operação. A CLICK DEFENDER não presta consultoria jurídica, não emite parecer de conformidade e não garante a aprovação, a manutenção ou o desempenho de qualquer conta junto a terceiros.

2.4. A CLICK DEFENDER não se responsabiliza por suspensão, reprovação, bloqueio, advertência ou encerramento de contas do USUÁRIO em plataformas de terceiros, qualquer que seja o motivo alegado por estas.

3. DO USO PROIBIDO

3.1. É vedado utilizar o CLICK SHIELD, direta ou indiretamente, para:

a) distribuir programa malicioso, código de exploração de vulnerabilidade, ferramenta de invasão ou qualquer artefato destinado a causar dano a sistemas ou a pessoas;

b) praticar fraude, estelionato, phishing, captura indevida de credenciais, de dados bancários ou de meios de pagamento;

c) fazer-se passar por pessoa, empresa, órgão público, instituição financeira ou marca de terceiro, inclusive pela reprodução não autorizada de identidade visual;

d) veicular conteúdo que envolva abuso ou exploração de crianças e adolescentes, violência real, terrorismo, tráfico de pessoas, de órgãos, de armas ou de entorpecentes;

e) comercializar produto ou serviço cuja oferta seja proibida na jurisdição de destino, inclusive medicamento, produto de saúde ou substância sujeita a controle sem a devida autorização;

f) veicular conteúdo que incite ódio, discriminação ou violência contra pessoa ou grupo;

g) violar direito autoral, marca, patente, segredo de negócio ou direito de personalidade de terceiro;

h) contornar mecanismo de segurança, de autenticação ou de cobrança de terceiro;

i) praticar qualquer ato que a legislação brasileira ou a do país de destino tipifique como ilícito.

3.2. A vedação da cláusula 3.1 é absoluta e independe do resultado econômico obtido, da ausência de dano concreto ou de eventual tolerância anterior da CLICK DEFENDER.

3.3. Constatada, por qualquer meio, violação a esta cláusula, a CLICK DEFENDER poderá suspender imediatamente a proteção, o módulo ou a conta, independentemente de aviso prévio, comunicando o USUÁRIO em seguida, sem prejuízo das providências legais cabíveis e da comunicação às autoridades competentes quando obrigatória.

4. DA NATUREZA DO SERVIÇO E DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADO

4.1. O CLICK SHIELD é ferramenta de apoio à decisão e opera por meio de indícios técnicos. Nenhum sistema de filtragem é infalível.

4.2. A CLICK DEFENDER não garante a identificação de todo e qualquer acesso automatizado, nem a ausência de classificações equivocadas, seja pela liberação de acesso indesejado, seja pela retenção de acesso legítimo.

4.3. Por decisão de projeto voltada à continuidade da operação do USUÁRIO, falhas internas do módulo resultam na liberação do acesso, e não em sua retenção. O USUÁRIO reconhece e aceita expressamente esse comportamento.

4.4. Os números apresentados no painel, inclusive os relativos à divisão de tráfego entre ofertas, têm caráter informativo e não constituem aferição contábil, auditoria nem garantia de desempenho comercial.

4.5. A CLICK DEFENDER não garante disponibilidade ininterrupta do módulo, respondendo na forma e nos limites previstos nos Termos de Uso gerais, notadamente quanto a indisponibilidades, instabilidades e lucros cessantes.

5. DOS LIMITES DE USO

5.1. Cada plano ou pacote estabelece um limite mensal de CLIQUES PROTEGIDOS e um limite de DOMÍNIOS, informados ao USUÁRIO no ato da contratação e visíveis no painel.

5.2. Considera-se CLIQUE PROTEGIDO todo acesso submetido à análise do módulo, tenha ele sido aprovado ou retido, por consumir o mesmo processamento.

5.3. O ciclo de medição corresponde ao mês do calendário e é reiniciado automaticamente.

5.4. Atingido o limite contratado, o USUÁRIO é avisado no painel. A CLICK DEFENDER não interrompe a proteção nem efetua cobrança automática de excedente sem autorização prévia e expressa do USUÁRIO, podendo oferecer a ampliação do limite.

5.5. Uso que exceda reiteradamente o limite contratado, ou que comprometa a estabilidade da plataforma e dos demais usuários, poderá ensejar a adequação do plano, mediante comunicação prévia.

6. DOS DOMÍNIOS DO USUÁRIO

6.1. O USUÁRIO poderá apontar domínios de sua titularidade para uso com o módulo, respeitado o limite do seu plano.

6.2. O registro, a renovação, o pagamento e a manutenção do domínio são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO perante o respectivo registrador. A relação entre o USUÁRIO e o registrador não envolve a CLICK DEFENDER.

6.3. A CLICK DEFENDER não responde pela indisponibilidade, pelo bloqueio, pela suspensão ou pela perda de domínio do USUÁRIO, nem tem meios de restabelecê-lo, cabendo-lhe apenas disponibilizar no painel a substituição do domínio nas proteções ativas.

6.4. Quando o USUÁRIO optar por utilizar domínio fornecido pela CLICK DEFENDER, reconhece que se trata de recurso compartilhado, cuja reputação depende do conjunto dos usuários, e que a migração para domínio próprio é a alternativa recomendada.

7. DOS DADOS DOS VISITANTES

7.1. Para executar a análise contratada, o CLICK SHIELD trata informações técnicas do acesso, tais como endereço IP, dados aproximados de localização, provedor de conexão, características do dispositivo e parâmetros presentes no endereço acessado.

7.2. Em relação a esses dados, o USUÁRIO figura como CONTROLADOR e a CLICK DEFENDER como OPERADORA, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

7.3. Compete ao USUÁRIO, na condição de controlador, informar adequadamente os visitantes de suas páginas, manter política de privacidade própria, dispor de base legal para o tratamento e atender às requisições dos titulares de dados.

7.4. A CLICK DEFENDER trata esses dados exclusivamente para executar a análise, gerar as métricas apresentadas ao USUÁRIO e aprimorar a segurança da plataforma, observada a sua Política de Privacidade.

7.5. Os registros de acesso são mantidos pelo prazo necessário à finalidade e, no mínimo, pelo prazo exigido pela legislação aplicável.

8. DO HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES

8.1. O módulo registra automaticamente as alterações de configuração realizadas pelo USUÁRIO, com data, identificação do que foi alterado e, quando informado, o motivo.

8.2. O histórico destina-se à consulta do próprio USUÁRIO e à apuração de incidentes, não podendo ser editado nem excluído por ele.

9. DA SUSPENSÃO, DA RESCISÃO E DO REEMBOLSO

9.1. A violação deste ANEXO autoriza a suspensão do módulo ou a rescisão do contrato, na forma dos Termos de Uso gerais.

9.2. Qualquer pessoa poderá comunicar uso supostamente irregular pelo endereço suporte@clickdefender.com.br.

9.3. O USUÁRIO poderá solicitar reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação. Efetuado o reembolso, a proteção é encerrada imediatamente e os acessos às páginas do USUÁRIO passam a ocorrer sem filtragem.

9.4. Encerrado o vínculo, por qualquer motivo, as proteções são desativadas e as páginas do USUÁRIO voltam a receber todo o tráfego, cabendo a ele adotar as providências que entender necessárias.

9.5. O USUÁRIO obriga-se a ressarcir a CLICK DEFENDER de qualquer prejuízo, custo, multa ou condenação decorrente do uso que fizer do módulo, assumindo o polo passivo de eventuais demandas.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. Este ANEXO integra os Termos de Uso da PLATAFORMA CLICK DEFENDER e com eles deve ser interpretado harmonicamente.

10.2. A CLICK DEFENDER poderá alterar este ANEXO a qualquer tempo. Alterações relevantes serão submetidas a novo aceite do USUÁRIO no acesso ao módulo.

10.3. Dúvidas sobre este ANEXO: suporte@clickdefender.com.br.