1. DO OBJETO

1.1. O CD PLAYER disponibiliza ao USUÁRIO o envio de arquivos de vídeo, o preparo desses arquivos para reprodução na internet, a hospedagem e a entrega do vídeo aos visitantes das páginas indicadas pelo USUÁRIO, além de métricas de audiência.

1.2. O acesso ao módulo depende de contratação específica, conforme o plano ou o pacote adquirido, e está sujeito aos limites descritos na cláusula 4.

2. DA RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO

2.1. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável por todo conteúdo que enviar ao CD PLAYER, respondendo civil, penal e administrativamente por ele.

2.2. Ao enviar qualquer arquivo, o USUÁRIO declara e garante que:

a) é titular dos direitos autorais e conexos sobre o conteúdo, ou possui autorização expressa e suficiente do titular para hospedá-lo, reproduzi-lo e exibi-lo publicamente;

b) detém autorização de uso de imagem, voz e nome de todas as pessoas que apareçam ou sejam mencionadas no conteúdo;

c) o conteúdo não viola direito de terceiros nem a legislação aplicável;

d) as afirmações contidas no conteúdo, inclusive alegações sobre produtos, resultados, saúde ou ganhos financeiros, são de sua exclusiva responsabilidade e observam a legislação de defesa do consumidor e de publicidade.

2.3. A CLICK DEFENDER atua exclusivamente como prestadora de serviço de hospedagem e entrega técnica, não exercendo curadoria, revisão editorial ou aprovação prévia do conteúdo enviado, e não se responsabilizando por ele.

3. DO CONTEÚDO PROIBIDO

3.1. É vedado ao USUÁRIO enviar, hospedar ou distribuir por meio do CD PLAYER conteúdo que:

a) viole direitos autorais, marcas, patentes ou quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo a reprodução não autorizada de vídeos de outros produtores;

b) contenha material sexualmente explícito, exploração sexual de qualquer natureza ou conteúdo que envolva menores de idade de forma inadequada;

c) promova violência, terrorismo, discriminação, ódio ou qualquer forma de intolerância;

d) configure fraude, estelionato, esquema de pirâmide, falsa promessa de ganho ou prática enganosa;

e) veicule informação falsa sobre saúde, tratamento médico, medicamento ou substância controlada;

f) contenha código malicioso, vírus ou qualquer mecanismo destinado a comprometer sistemas ou dispositivos de terceiros;

g) viole a legislação brasileira ou a legislação do país onde o conteúdo for exibido.

3.2. O USUÁRIO reconhece que o descumprimento desta cláusula pode acarretar, além das medidas previstas na cláusula 7, responsabilização perante terceiros e autoridades.

4. DOS LIMITES DE USO

4.1. O plano ou pacote contratado define limites de utilização do módulo, entre eles a quantidade de reproduções por mês, a quantidade de vídeos mantidos, o espaço de armazenamento e a quantidade de envios.

4.2. Para os fins deste ANEXO, considera-se uma REPRODUÇÃO o início de exibição do vídeo por um mesmo espectador, em um mesmo vídeo, em um mesmo dia. Recarregamentos da página pelo mesmo espectador, no mesmo dia, não são contados novamente. A exibição sem som que ocorra automaticamente atrás da capa, antes de qualquer interação do visitante, também não é contada.

4.3. Atingido o limite de reproduções do período, os vídeos do USUÁRIO CONTINUAM SENDO EXIBIDOS normalmente. A CLICK DEFENDER informará o USUÁRIO e poderá oferecer a ampliação do plano ou a contratação de pacote adicional, NÃO havendo cobrança automática de valor excedente sem contratação expressa.

4.4. Os limites de envio e de armazenamento, por representarem custo imediato de processamento, podem impedir novos envios até que o USUÁRIO libere espaço ou amplie o plano. Os vídeos já publicados não são afetados.

4.5. USO EXCEPCIONAL. Os limites contratados pressupõem utilização compatível com a finalidade do serviço. Caso o consumo de uma conta se mostre excepcional em relação à base de usuários, a CLICK DEFENDER poderá propor ao USUÁRIO a migração para condição compatível com o seu padrão de uso. A recusa injustificada poderá ensejar a limitação do módulo, sem prejuízo da continuidade dos demais serviços contratados.

5. DA DISPONIBILIDADE E DA ENTREGA

5.1. A CLICK DEFENDER empregará seus melhores esforços para manter a exibição dos vídeos disponível de forma contínua, podendo alterar, a qualquer tempo e sem aviso prévio, a infraestrutura, os fornecedores e os endereços técnicos utilizados para a entrega do conteúdo, desde que tal alteração não exija ação do USUÁRIO nem interrompa a exibição.

5.2. A CLICK DEFENDER poderá atribuir a cada conta um endereço técnico próprio para a entrega dos vídeos e substituí-lo quando necessário à preservação da qualidade, da segurança ou da reputação do serviço, inclusive por motivo alheio à conduta do USUÁRIO.

5.3. A prestação do serviço depende de infraestrutura de terceiros, aplicando-se integralmente as limitações de responsabilidade previstas nos Termos de Uso gerais, notadamente quanto a indisponibilidades, instabilidades e lucros cessantes.

6. DA RETENÇÃO E DA EXCLUSÃO DE ARQUIVOS

6.1. O arquivo original enviado pelo USUÁRIO é mantido por até 90 (noventa) dias contados do envio, período destinado a eventual reprocessamento técnico. Após esse prazo, o arquivo original poderá ser excluído. O vídeo preparado para exibição NÃO é afetado por essa exclusão e permanece disponível.

6.2. Vídeo que permaneça 6 (seis) meses sem qualquer reprodução poderá ser arquivado, mediante ao menos 2 (dois) avisos prévios ao USUÁRIO.

6.3. Encerrado o vínculo contratual, por qualquer motivo, os arquivos do USUÁRIO serão mantidos por 30 (trinta) dias e, após esse período, poderão ser definitivamente excluídos.

6.4. Em caso de reembolso do valor pago, o acesso ao módulo e a exibição dos vídeos hospedados serão encerrados imediatamente.

6.5. Recomenda-se ao USUÁRIO manter cópia própria de seus arquivos originais. A CLICK DEFENDER não presta serviço de guarda permanente de arquivos-fonte.

7. DA DENÚNCIA, REMOÇÃO E SUSPENSÃO

7.1. Qualquer pessoa poderá comunicar conteúdo supostamente irregular pelo endereço suporte@clickdefender.com.br.

7.2. Recebida comunicação fundamentada, ou constatada por qualquer meio a violação deste ANEXO, a CLICK DEFENDER poderá remover ou suspender a exibição do conteúdo, independentemente de aviso prévio, comunicando o USUÁRIO em seguida.

7.3. A reincidência, a gravidade da violação ou o risco à integridade da plataforma e dos demais usuários poderão ensejar a suspensão do módulo ou a rescisão do contrato, na forma dos Termos de Uso gerais.

7.4. O USUÁRIO obriga-se a ressarcir a CLICK DEFENDER de qualquer prejuízo, custo, multa ou condenação decorrente de conteúdo por ele enviado, assumindo o polo passivo de eventuais demandas.

8. DOS DADOS DE AUDIÊNCIA

8.1. O CD PLAYER coleta informações técnicas sobre a exibição dos vídeos, tais como início e tempo de reprodução, origem do acesso e características do dispositivo, com a finalidade de gerar as métricas apresentadas ao USUÁRIO.

8.2. O tratamento desses dados observa a Política de Privacidade da CLICK DEFENDER e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O USUÁRIO é responsável por informar adequadamente os visitantes de suas páginas, conforme a legislação aplicável.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. Este ANEXO integra os Termos de Uso da PLATAFORMA CLICK DEFENDER e com eles deve ser interpretado harmonicamente.

9.2. A CLICK DEFENDER poderá alterar este ANEXO a qualquer tempo. Alterações relevantes serão submetidas a novo aceite do USUÁRIO no acesso ao módulo.

9.3. Dúvidas sobre este ANEXO: suporte@clickdefender.com.br.